Começa a tomar corpo a conspiração do atual governo contra a liberdade de imprensa. Chegou-se, em 2008, a alinhavar projeto para controle social da mídia sob patrocínio do Palácio do Planalto. Um órgão com integrantes da “sociedade” e da administração pública, mas vinculado a certa secretaria da Presidência da República, cuidaria da atividade liberticida. Não foi adiante porque atropelado pela resistência dos movimentos democráticos.
Em 2010, convocada pelo presidente Lula e apoiada por entes, sindicatos e ONGs clientes das bondades governamentais, houve a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Ali, foram aprovadas sugestões para impor vigilância severa aos meios de comunicação social. Como havia razões sobejas para considerar o evento apenas encenação de convicções já consolidadas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) ali não se fizeram representar. A presença significaria apoiar encontro já comprometido em oficializar a censura contra o livre circuito da informação e coagir as empresas jornalísticas.
O conteúdo das normas de conduta aprovadas na Confecom seguiu o modelo usado na Venezuela pelo truculento presidente Hugo Chávez para silenciar jornais, tevês e rádios incômodos. Daí por que não apenas cuidou de estabelecer o “controle social da imprensa” (metáfora de censura), com intervenção em suas atividades editoriais, mas criar um certo Tribunal da Mídia para punir jornalistas e empresas. Goebbels, encarregado por Hitler da difusão da propaganda nazista e de eliminar adversários do regime, não teria feito melhor.
O mais grave é que iniciativas do gênero foram incluídas pelo governo Lula no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Como a ofensa à liberdade de expressão e opinião fere as prerrogativas essenciais da pessoa, não havia como ser admitida em proposta sobre direitos humanos, salvo para demonstrar obsessão stalinista. Logo, pressionado pelo Congresso e reação indignada de entidades dedicadas à defesa dos direitos civis, a prepotência foi retirada do projeto. Mas permanece nos compromissos programáticos do PT, como adverte o ex-deputado José Dirceu, denunciado ao STF em 2007 (pelo então procurador-geral da República Antonio Fernando Souza) como chefe da quadrilha do mensalão.
Os patrocinadores de semelhante patranha são os que, avessos ao respeito à lei e à moralidade pública, se sentem desconfortáveis com as denúncias de jornais, revistas, TVs e emissoras de rádio.
É indispensável considerar que a ofensiva obscena causa apreensão e deve ser objeto de reação consistente a fim de torpedeá-la desde logo. A liberdade de imprensa, de expressão e de opinião é a principal garantia ao pleno funcionamento do regime de franquias democráticas. É suporte do sistema de salvaguardas republicanas consagrado na Constituição, na forma seguinte: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação” (artigo 220). Trata-se de cláusula pétrea porque imbricada no inciso IX, do artigo 5º (insuscetível de reforma), que proíbe a prática da censura à atividade intelectual e de comunicação. Censura à imprensa é a morte da democracia.
*JOSEMAR DANTAS é editor do seuplemento Direito & Justiça e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros
Nenhum comentário:
Postar um comentário