Na pressa de aprovar projetos, dando
satisfação à sociedade e do clamor público nas ruas, Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que
institui o voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentar por
falta de decoro e por condenação criminal,.
A proposta estava ignorada pelos
deputados por seis anos e foi reapresentada, no ano passado, pelo senador
Alvaro Dias (PSDB-PR).
Já o Senado concluiu a votação,
relâmpago, da lei que regulamenta a distribuição do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) com uma cláusula de proteção aos Estados. O Congresso deveria ter
deliberado sobre as regras de distribuição do fundo em 1991, portanto, a doze
(12) anos atrás.
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