Relembrando o voto de Celso de Mello
Foi de Celso de Mello o voto mais
incisivo pela condenação dos mensaleiros, na primeira fase do julgamento. Voto
este proferido em outubro passado, do qual destacamos um trecho:
O fato é um só, Senhor Presidente: quem tem o poder
e a força do Estado, em suas mãos, não tem o direito de exercer, em seu próprio
benefício, a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República.
A gravidade da corrupção governamental, inclusive
aquela praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas
consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no plano da
criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera civil (afinal, o ato
de corrupção traduz um gesto de improbidade administrativa) e, também, no
âmbito político-institucional, na medida em que a percepção de vantagens
indevidas representa um ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art.
55, § 1º, da Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato
atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a perda do
mandato legislativo, independentemente de prévia condenação criminal.
A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode
permanecer indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional - ou de
quaisquer outras autoridades da República - que hajam eventualmente incidido em
censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões criminosas, no
desempenho da elevada função de representação política do Povo brasileiro.
Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir
que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores
probos e por juízes incorruptíveis.
O direito ao governo honesto - nunca é demasiado
reconhecê-lo - traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania.
Celso de Mello enfrenta o seu momento decisivo.
Será dele o voto de desempate, ao que tudo indica, para virar ou não esta
página tenebrosa e escandalosa da História do Brasil. Que a sua alma seja leve
e a sua mão seja pesada. Que os mensaleiros, estes ladrões dos cofres públicos,
estes canalhas que enlameiam o país, paguem pelos seus crimes. Força, decano!
O futuro do Brasil está em suas mãos.
*Enviado por: "gracias ala vida" dgferraz@terra.com.br en_gracias
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sábado, 14 de setembro de 2013
Quando o Ministro se limitava à Lei para fazer Justiça.
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