Marco Civil da Internet para controle e restrição da LIBERDADE na Rede Mundial de Computadores.

Marco Civil, Carta da Internet, Constituição, Carta de Princípios ou simplesmente Marco Legal – é uma ferramenta jurídica para garantir a liberdade de expressão, da proteção da privacidade e do respeito aos direitos humanos ou tática novilinguística para controle e restrição da LIBERDADE na Rede Mundial de Computadores.

A Lei n.º 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 em seus 32 artigos, estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, mas também há as correspectivas responsabilidades dos usuários e provedores da rede mundial de computadores no Brasil.

O fato é que a liberdade de expressão definida pela Constituição é garantida e somente a Justiça pode decidir sobre conteúdos: se é ofensivo e se garante a preservação dos direitos constitucionais, porém os conteúdos inquinados de crimes de racismo e pedofilia, não.

Por outro lado, o Brasil avançou formidavelmente no ranking dos crimes cibernéticos e em ações judiciaispara remoção de conteúdos inquinados de ilícitos veiculados na Internet, fraudes financeiras, envio de vírus, roubo de senhas, crimes contra a honra, calúnia, injúria, difamação, cyberbullying e  pedofilia que continuarão sendo processados e punidos pela legislação penal.

Porém, o Brasil opera com maior desenvoltura no atraso tecnológico.

Confira “El nuevo ‘ranking’ mundial de internet” por ANDRÉS OPPENHEIMER. 

http://www.abc.com.py/edicion-impresa/opinion/el-nuevo-ranking-mundial-de-internet-1238362.html
* Texto original de Rivadávia Rosa.